Com a promulgação da alteração ao Decreto-Lei n.º 100/2018, as autarquias passam a administrar estradas nacionais e regionais em perímetros urbanos, promovendo maior eficiência local.
Os municípios passam agora a poder gerir troços de estradas localizados dentro dos perímetros urbanos, na sequência da promulgação, pelo Presidente da República, do diploma que altera o Decreto-Lei n.º 100/2018. Esta medida permite a transferência de competências relativas à rede rodoviária nacional para a esfera municipal, reforçando o papel das autarquias na administração do espaço urbano.
Com esta alteração, os municípios passam a ter jurisdição sobre os troços de estradas nacionais e regionais situados em zonas urbanas, possibilitando uma gestão integrada das vias com o território envolvente. O objetivo é garantir melhores condições de segurança e circulação, bem como uma maior capacidade de resposta às necessidades locais.
A aprovação desta alteração legislativa, decidida em Conselho de Ministros a 28 de agosto, representa um passo relevante no processo de descentralização. O Governo sublinha que esta transferência de competências permitirá às autarquias intervir de forma mais rápida e eficaz, adequando a gestão rodoviária à realidade de cada município.
Os responsáveis locais aguardavam há muito esta mudança, considerando-a essencial para uma administração mais próxima e eficiente das infraestruturas urbanas. Ao assumir a gestão direta das estradas nos seus territórios, as autarquias ganham autonomia para planear intervenções e garantir a manutenção das condições de segurança rodoviária e da integridade do espaço público.
O Ministro das Infraestruturas e da Habitação destacou que a descentralização reforça a confiança no poder local e valoriza o conhecimento de quem está mais próximo da realidade de cada comunidade. Nas suas palavras, “uma visão centralista do Estado não nos leva a lado nenhum. Precisamos do conhecimento local da gestão autárquica, e as autarquias precisam da nossa confiança, porque são elas que conhecem melhor do que ninguém o seu território. Só assim construímos um caminho de progresso, de justiça e de coesão territorial, que é o que queremos para o nosso futuro.”
