Tribunal norte-americano impõe à Google a abertura do sistema Android a lojas e pagamentos concorrentes, reforçando a posição da Epic Games.
A Epic Games voltou a vencer em tribunal, com o Tribunal de Apelação do Nono Circuito dos Estados Unidos a confirmar por unanimidade uma decisão anterior que impõe à Google alterações significativas às políticas da Play Store para dispositivos Android. O caso, iniciado pela criadora de Fortnite em 2020, acusa a tecnológica de práticas anti-concorrenciais no ecossistema Android.
O acórdão obriga a Google a suspender restrições que impedem os programadores de criarem lojas de aplicações alternativas ou de integrarem métodos próprios de pagamento dentro das suas aplicações. O argumento dado pela juíza Margaret McKeown destaca que “as leis da concorrência podem proibir práticas que, de outro modo, seriam legais, se forem utilizadas para manter ou reforçar posições dominantes no mercado”. Esta decisão restabelece a medida cautelar imposta em 2024 pelo juiz James Donato, que havia sido suspensa durante o recurso, e que poderá ter impacto estrutural no mercado de aplicações móveis.
Com esta decisão, a Google poderá ser obrigada a permitir que outras lojas de aplicações sejam distribuídas dentro da própria Play Store, a conceder-lhes acesso ao catálogo da loja e a deixar de impor a utilização do seu sistema de pagamentos. Esta injunção deverá vigorar durante três anos.
Entretanto, Tim Sweeney, diretor executivo da Epic, reagiu à situação nas redes sociais com o anuncio de que a Epic Games Store para Android passará a estar disponível diretamente através da Google Play Store. “Graças a este veredito, a Epic Games Store para Android estará brevemente disponível na Google Play Store. Para quem preferir, já pode aceder diretamente através do epicgames.com“.
Do outro lado, a Google já confirmou que pretende recorrer da decisão. Em declarações ao portal The Verge, Lee-Anne Mulholland, responsável global pelos assuntos regulatórios da empresa, alertou que “esta decisão compromete gravemente a segurança dos utilizadores, reduz as opções disponíveis e sufoca a inovação no seio do ecossistema Android. A nossa prioridade mantém-se: proteger os utilizadores, os programadores e os parceiros, assegurando uma plataforma segura.”
Em dezembro de 2023, um júri já tinha deliberado a favor da Epic, considerando que a Google mantinha uma posição dominante através de acordos com fabricantes de dispositivos e programadores, garantindo a primazia da Play Store. Durante o julgamento, vieram a público vários documentos internos que revelavam preocupações da Google com a possibilidade de a Epic incentivar outros estúdios a criar lojas concorrentes, desafiando o controlo da empresa sobre a distribuição de aplicações em Android.
O tribunal rejeitou ainda o argumento de que a Google não teria um monopólio no Android por competir com a Apple com a juíza McKeown a sublinhar que os dois sistemas operativos funcionam de forma distinta, com a Apple a manter um sistema fechado e a Google a adotar uma abordagem de distribuição aberta. Algo que, paradoxalmente, reforça a sua responsabilidade no controlo de práticas anticoncorrenciais dentro do próprio ecossistema Android.
A decisão reafirma assim as duas áreas onde o júri considerou existir monopólio ilegal: a distribuição de aplicações em Android e os sistemas de pagamentos integrados. Com a aplicação da medida permanente, a Google fica impedida de aplicar práticas que restrinjam o acesso de concorrentes a estes mercados.
