Câmara Municipal de Setúbal vai avançar com a rescisão do contrato com a Datarede devido a incumprimentos contratuais na gestão do estacionamento tarifado desde 2021.
A Câmara Municipal de Setúbal vai avançar com a resolução do contrato de concessão do estacionamento tarifado celebrado com a empresa Datarede. A decisão, tornada pública pelo presidente do município, André Martins, em conferência de imprensa, resulta de múltiplos incumprimentos contratuais que, segundo a autarquia, se verificam desde o início da parceria estabelecida em 2021.
De acordo com André Martins, a empresa concessionária falhou repetidamente no cumprimento das obrigações previstas no contrato assinado a 7 de maio de 2021. Apesar de ter sido formalmente notificada e alertada em diversas reuniões técnicas, a Datarede não terá manifestado qualquer intenção de corrigir a situação. A acumulação de falhas e a ausência de resposta levaram à aplicação de sanções por parte da autarquia, incluindo coimas e a definição de prazos para a regularização dos incumprimentos.
Entre os factos apontados pela Câmara Municipal de Setúbal constam a retenção indevida de montantes devidos ao município, a recusa em fiscalizar as zonas de estacionamento exclusivo para residentes e o incumprimento da obrigação de fornecer, de forma completa, desagregada e em tempo real, os dados previstos no Código de Exploração. A autarquia refere ainda que a empresa não deu início à construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo P1, cuja localização foi revista em março do ano passado, com aprovação municipal. Apesar de lhe ter sido concedido um prazo para a apresentação dos estudos geotécnicos necessários, a empresa não deu seguimento ao processo.
Foram igualmente identificadas outras irregularidades, como a aplicação de taxas administrativas sem conhecimento prévio da autarquia e o incumprimento da obra de requalificação do Campo Municipal Júlio Tavares, situações que, segundo o executivo, prejudicam o interesse público.
Face ao prolongar dos incumprimentos, a Câmara Municipal de Setúbal deliberou agendar para a próxima reunião pública, a 2 de julho, a apresentação de uma proposta de resolução do contrato por justa causa. A medida será sustentada legalmente com base no regime aplicável aos contratos administrativos, que impõe o cumprimento rigoroso das cláusulas, sobretudo quando está em causa o interesse público.
Apesar da gravidade da decisão, André Martins sublinha que a autarquia de Setúbal procurou evitar este desfecho, tendo reiteradamente advertido a concessionária para a necessidade de cumprir os compromissos assumidos. No entanto, perante a persistência dos incumprimentos, mesmo após a aplicação de sanções ao longo de 2024, o executivo considera esgotadas todas as alternativas para manter a vigência do contrato sem comprometer o interesse público.
Após eventual aprovação em reunião de câmara, a proposta será submetida a audiência prévia da Datarede, que disporá de um prazo de 15 dias para se pronunciar ou recorrer da decisão. Cumpridos os trâmites legais, o processo segue para apreciação pela Assembleia Municipal de Setúbal.
Com o término do contrato, a autarquia prepara um novo modelo de gestão do estacionamento, que incluirá o alargamento da oferta de parques com tarifa diária e avenças mensais a preços reduzidos para quem necessita de estacionar diariamente nas zonas tarifadas. Está igualmente previsto o reforço da fiscalização nas zonas de estacionamento exclusivo para residentes, mantendo a gratuitidade para os moradores, bem como a criação de parques gratuitos na periferia da cidade, de forma a incentivar a utilização de transportes públicos no acesso às áreas centrais.
Entre os projetos já em curso destaca-se a construção de um parque com capacidade para 400 lugares na Rua Engenheiro Henrique Cabeçadas, junto à zona da Várzea.
Segundo a autarquia, perante o aumento constante do número de veículos em circulação e a limitação do espaço público, torna-se imprescindível assegurar uma gestão regulada do estacionamento. O novo modelo deverá abranger a zona da Baixa, o centro histórico e as principais vias até à Avenida da Europa, promovendo a rotatividade dos lugares disponíveis e garantindo o equilíbrio entre a mobilidade automóvel e pedonal.
Foto: CM Setúbal
