O quadro de Oficiais de Justiça em Portugal é composto por cerca de 7.700 profissionais.
O Governo alcançou no passado mês de fevereiro um entendimento com os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e os Funcionários Judiciais, com o objetivo de rever o Estatuto que regula a carreira destes profissionais. Este acordo cumpre a promessa feita em junho de 2024, e visa modernizar a estrutura da carreira, melhorar as condições remuneratórias e reformular as atribuições dos trabalhadores.
A principal alteração na estrutura da carreira consiste na simplificação dos cargos, reduzindo de sete para apenas duas categorias: Escrivão e Técnico de Justiça. Além disso, foi criado o cargo de Secretário de Justiça, que será ocupado por concurso público e em regime de comissão de serviço, assumindo funções de liderança.
No que diz respeito à valorização da carreira, a medida mais significativa é o aumento do grau de complexidade funcional, com a posição inicial a ser atribuída no nível 18 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, o que corresponde a um salário de 1.547,83€. Outra medida relevante é a integração do Suplemento de Recuperação Processual na remuneração base, atendendo às expectativas dos trabalhadores. A criação de um suplemento fixo de disponibilidade também faz parte da revisão, abrangendo trabalho além do período normal e que, ao longo dos próximos anos, poderá atingir um valor de 180€ até 2026.
A revisão também implica um aumento na complexidade das funções atribuídas aos Oficiais de Justiça, refletindo o maior grau de responsabilidade que as novas condições de trabalho acarretam. Estima-se que a implementação deste novo modelo gere um custo adicional de até 18 milhões de euros, para além dos ajustamentos relacionados com o Suplemento de Recuperação Processual, acordado previamente.
O novo Estatuto terá efeito a partir de 1 de janeiro de 2025, beneficiando também os 570 Oficiais de Justiça que ingressaram na carreira através do último concurso Este acordo surge após vários anos de protestos laborais, incluindo os relativos às horas extraordinárias, que se arrastam desde 1999 e que afetaram o funcionamento dos tribunais e do Ministério Público.
O quadro de Oficiais de Justiça em Portugal é composto por cerca de 7.700 profissionais.
